Artigo do Flávio Sátiro Fernandes, publicado no Jus Navigandi.
Flávio Fernandes é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, professor da Universidade Federal da Paraíba, membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional e da Associação dos Constitucionalistas Brasileiros (Instituto Pimenta Bueno).
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quinta-feira, 29 de julho de 2010
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